O desvirtuamento da Lei do ISS

O desvirtuamento da Lei do ISS

Artigo do Prof. Tarciano José Faleiro de Lima (AFRM - POA).

Resumo: Este trabalho tem por objetivo demonstrar alguns equívocos acerca do conceito de serviço, expressos a partir de atualizações legislativas recentes e de outras em tramitação relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em especial quanto às empresas de streaming de vídeo e áudio e de aplicativos de transporte. Através de visão crítica, jurídica e científica afigura-se como orientação prática aos operadores do Direito Tributário, aplicável a todos os Municípios do País.

Palavras-chave: ISS. Atualização. LC 157/2016. Streaming de vídeo e áudio. Aplicativos de transporte. PLS 493/2017. PLP 521/2018. Renúncia fiscal.

Introdução

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, conhecida como “Lei de normas gerais do ISSQN” ou simplesmente “Lei do ISS”, dispõe sobre as normas gerais para a exigência desse tributo de competência municipal. Constitui-se, a referida lei complementar, em uma baliza para a elaboração das legislações municipais que instituem o imposto. A norma fundamental para essa exação, no entanto, é dada pela Constituição Federal, em seu art. 156, III:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...]

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

A interpretação sistemática da Carta Magna traz-nos, ademais, que a definição dos impostos quanto a seus fatos geradores constitui matéria de lei complementar, conforme o art. 146, III, “a”:

Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Assim, em nosso ordenamento jurídico, coube à Lei Complementar nº 116/2003 estabelecer os parâmetros configuradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Não obstante, deve, a lei de normas gerais do imposto, atender integralmente o conceito constitucional que estabelece a respectiva competência tributária, ou seja, o ISSQN somente pode incidir sobre um serviço, preceito expresso na norma fundamental. Da mesma forma a lei de normas gerais deve estabelecer a base de cálculo e a alíquota adequadas à capacidade contributiva revelada pela atividade econômica definida no aspecto material da hipótese de incidência, conforme positivado em nossa Constituição. O descumprimento ao denominado Princípio da Capacidade Contributiva torna inconstitucional qualquer exigência de imposto que não o respeite, conforme entendimento já consolidado em nossa doutrina. Não menos importante é o fato de que o aspecto quantitativo não pode ser isolado do aspecto material e, do mesmo modo, os demais aspectos da hipótese de incidência e a alíquota, conforme acentua Geraldo Ataliba[1]:

A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. É, portanto, uma grandeza ínsita na h.i. [...]. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da h.i.; é propriamente uma medida sua. [...] Efetivamente, fica evidente que a posição central da base imponível _relativamente à hipótese de incidência_ pela circunstância de ser impossível que um tributo, sem se desnaturar, tenha por base imponível uma grandeza que não seja ínsita na materialidade de sua hipótese de incidência. [...] A própria designação (alíquota) já sugere a idéia que esteve sempre na raiz do conceito assim expresso: é quota (fração), ou parte da grandeza contida no fato imponível que o estado se atribui.

Considerando que o aspecto material da hipótese de incidência do ISSQN deve prever o desenvolvimento de um serviço e que o aspecto quantitativo deve respeitar a capacidade contributiva do prestador do serviço, enquanto contribuinte, este trabalho versará sobre a atualização da Lei do ISS, realizada através da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, a qual cometeu um grave equívoco quanto à definição do aspecto material da hipótese de incidência para os chamados serviços de streaming e, por consequência prática, maculou seu aspecto quantitativo à luz do Princípio da Capacidade Contributiva. Dessarte, este artigo propõe-se a fazer uma reflexão crítica à citada atualização, considerada um desvirtuamento da Lei do ISS e do próprio conceito de serviço, e à positivação pretendida para os serviços contratados através dos aplicativos de transporte, revelada pelo Projeto de Lei do Senado Federal nº 493, de 2017 (PLS 493/2017), já aprovado naquela casa legislativa e remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita numerado como o Projeto de Lei Complementar nº 521, de 2018 (PLP 521/2018).

É verdade que hoje se fala na própria supressão do ISSQN de nosso Sistema Tributário, talvez pela sua incorporação ao Imposto sobre Valor Agregado - IVA, já utilizado em diversos países. Todavia, enquanto não se chega a uma evolução da tributação brasileira, há que se proteger esse imprescindível imposto municipal, principal fonte própria de recursos para as grandes cidades. Para tanto, faremos uma passagem pela doutrina tributarista e uma densa análise de cada serviço para, em sede conclusiva, efetuarmos uma consistente crítica às positivações adotada e pretendida, mediante a adoção de linguagem simples e de desenvolvimentos jurídico-científicos objetivos, concisos e coesos.

Conceito de serviço

O serviço _de qualquer natureza_ é o elemento material básico para a configuração do fato imponível do ISSQN definido pela Constituição Federal, fazendo-se mister analisarmos esse aspecto objetivo do imposto conforme consolidado pela doutrina. Adotamos aqui o conceito sintetizado por Kiyoshi Harada[2]: “Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de um esforço humano aplicado à produção”. É o trabalho humano cujo produto resultante vise proveito. Não há dúvida que a intenção de proveito seja elemento essencial à busca por um serviço, pois o “fazer” humano capaz de gerar resultado econômico advém de uma vontade de proveito. Essa vontade normalmente parte daquele que, na relação negocial tributável, habituamo-nos a designar como tomador do serviço. É a intenção do tomador que move o negócio, é dele o elemento volitivo que inicia o desenvolvimento do serviço passível de tributação pelo ISSQN.

A Lista de Serviços tributáveis pelo imposto, postada como anexo à Lei Complementar nº 116/2003, identifica a maior parte dos serviços desenvolvidos na sociedade, no entanto, nem todos os serviços foram incluídos, ao mesmo tempo em que surgem a cada dia novos serviços, especialmente impulsionados pelo avanço tecnológico. A lei deve acompanhar essa evolução tecnológica de forma a demandar da atividade com maior capacidade econômica a sua adequada parcela de colaboração com a sociedade em que se insere, mormente quando exige maior uso de equipamentos públicos, regulamentação e fiscalização, de modo que atenda o Princípio da Capacidade Contributiva.

Apesar de tardia, positiva foi, em termos gerais, a atualização da Lei de normas gerais do ISSQN, realizada através da Lei Complementar nº 157/2016. Nesse contexto, a reciclagem de parte da Lista de Serviços, em face da atualização dos denominados serviços digitais, fazia-se necessária há algum tempo. Ocorre que o legislador complementar, ao atualizar a Lista de Serviços tributáveis, é vinculado ao conceito constitucional de serviço, algo não observado na Lei Complementar nº 157/2016 em relação à inclusão do subitem 1.09, que trata do serviço de disponibilização de conteúdos de entretenimento, por alguns chamado de serviço de streaming de vídeo e áudio e por ocasião da aprovação do PLS 493/2017, relativo ao serviço de aplicativos de transporte

Streaming de vídeo e áudio

A palavra streaming constante no título, grafada em itálico enquanto palavra estrangeira, em verdade não se traduz na atividade econômica em questão. Isso porque o serviço em si não é, de fato, representado pela palavra inglesa. Streaming é o formato de transmissão ou de distribuição de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto realizado através de diversos meios físicos, como via cabo, rádio e fibra ótica. Os serviços de oferecimento de vídeos, prestado por empresas como Netflix, Amazon (Prime Video), HBO (HBO Go), Fox (Fox Premium) e Telecine (Telecine Play), e de áudios, prestado por empresas como Spotify e Apple (Apple Music), podem utilizar como plataforma de transmissão a internet, no entanto não é a transmissão através da rede mundial o núcleo do serviço oferecido. Para o produto oferecido pela Netflix (aqui citada por ser a empresa mais conhecida), o objetivo pretendido pelo tomador do serviço é o entretenimento, seja através de filmes, seriados, documentários, etc. Não há como entender que o cliente da Netflix deseja um serviço de transmissão via internet, já que ele não define os conteúdos a serem transmitidos. Não pode o consumidor, por exemplo, armazenar, assistir e editar o seu próprio vídeo, áudio ou documento como ocorre nos serviços de armazenamento e computação em “nuvem” (cloud storage e cloud computing), esses sim serviços de informática. O tomador do serviço da Netflix contrata a exibição de filmes, seriados e documentários, bem como o cliente da Spotify contrata a exibição de músicas, todos serviços de entretenimento com programação definida pelo prestador do serviço, cujos conteúdos, inclusive, estão sujeitos a direitos autorais.

Infelizmente na positivação adotada pelo legislador complementar para esse serviço produziu-se um verdadeiro desvirtuamento da Lei de normas gerais do ISSQN. Isso se observa em função da sua inclusão no subitem 1.09 na Lista de Serviços tributáveis pelo imposto, conforme se observa:

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

O serviço oferecido não constitui nenhuma novidade, mas sim a forma de transmissão, realizada via internet. O serviço oferecido é de entretenimento, não diferindo do serviço de exibição de um filme no cinema, exceto pelos meios utilizados. Entender que o objetivo buscado pelo tomador seria uma transmissão via internet equivaleria a dizer que a contratação dá-se pelo desejo de o tomador obter um serviço da área de informática, o que não se aplica à realidade observada dos fatos do mundo fenomênico. Equivaleria também a dizer que os cursos de graduação e de pós-graduação on-line oferecidos pelas faculdades seriam um serviço de disponibilização de conteúdo. Ora, quem busca uma pós-graduação on-line está a procurar educação, da mesma forma que quem busca a Netflix procura entretenimento. O entretenimento sim constitui o serviço oferecido pelas empresas “de streaming” e procurado por seus clientes, os quais poderiam optar por recebê-lo presencialmente no cinema, via televisão, via internet ou por qualquer outro meio que se venha a inventar (quem sabe por telepatia como no filme de ficção X-Men, de 2000, com Patrick Stewart). A internet é apenas o meio de transmissão, a ferramenta utilizada para disponibilizar o acesso ao conteúdo, portanto não cabia ter incluído o serviço prestado pelas empresas de entretenimento, como a Netflix, nos serviços de informática, constantes no item 1 da Lista de Serviços. Não se trata de um serviço de informática, mas sim de entretenimento, por qualquer prisma que se analise. Houve, em verdade, com a LC 157/2016, uma enorme confusão entre o serviço e o meio de disponibilização do mesmo, podendo inclusive o consumidor que busca entretenimento obtê-lo de variadas formas. Por exemplo, um filme pode ser assistido no cinema, através da televisão, do computador, do smartphone, do tablet, etc. Cada meio físico pode utilizar um diferente protocolo de transmissão, como ocorre nos sinais de televisão, rádio, telefone e internet, entretanto o meio físico e a codificação na qual o sinal é transmitido em nada alteram a natureza do serviço. Hoje inclusive são vendidos pacotes de entretenimento multiplataforma, que oferecem os mesmos conteúdos através de várias plataformas físicas, como televisão, computador, smartphone e tablet. Como analogia, a entrega de um projeto de engenharia pode dar-se através de uma impressão em folhas de papel, a ser enviada por via postal, ou de um arquivo eletrônico, a ser transmitido via e-mail ou mesmo via mensagem de smartphone. A forma de transmissão empregada para disponibilizar o projeto ao tomador do serviço é indiferente para o seu enquadramento legal, visto que o “fazer” humano que o identifica, ou seja, o trabalho intelectual de elaboração, é dado pela sua natureza, é algo intrínseco à atividade econômica tributada pelo ISSQN. Nesse exemplo, a elaboração do projeto constitui um serviço de engenharia, independentemente da forma de entrega de seu resultado ao tomador. O núcleo do serviço fornecido pelos canais de entretenimento é o entretenimento e de forma alguma poderia ser o meio de transmissão utilizado. O serviço de entretenimento, inclusive já constava na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, em seu item 12, de forma que, para a nova forma de disponibilização criada, bastava a sua atualização e o esclarecimento quanto ao Município onde se caracteriza o aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto. O desvirtuamento causado pela inclusão do serviço em pauta no subitem 1.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, realizado através da Lei Complementar nº 157/2016, não apresenta reflexos inconsistentes apenas na caracterização material necessária à configuração do fato imponível, mas especialmente quanto ao seu aspecto quantitativo, resultando em grande redução do imposto a ser pago pelas empresas de disponibilização de conteúdos de entretenimento e o consequente desrespeito ao Princípio da Capacidade Contributiva. Isso ocorre em função de os serviços de informática, em geral, serem tributados pelos Municípios com alíquota de 2%, ao passo que aos serviços de entretenimento normalmente é aplicada a alíquota de 5%. Em suma, podemos exemplificar que uma empresa ofertante desses serviços ao faturar R$ 1 milhão, pagará R$ 20 mil de ISSQN com o enquadramento do serviço no subitem 1.09 da Lista de Serviços, como está posto, e se o mesmo fosse enquadrado como entretenimento conforme o item 12 da mesma Lista, esse valor seria de R$ 50 mil. Equivale a dizer que o Congresso Nacional reduziu a arrecadação dos Municípios em 3%, ou ainda, aumentou os lucros das empresas em 3%, considerando-se, claro, somente os referidos serviços. Constitui, na prática, uma enorme renúncia fiscal imposta pelo Congresso Nacional aos Municípios, favorecendo grandes empresas estrangeiras.

O faturamento da Netflix no mundo para 2018 é estimado em US$ 15 bilhões e o percentual de assinantes brasileiros é estimado em 6% do total de clientes da empresa, logo essa renúncia fiscal poderá representar a bagatela de R$ 100 milhões a menos nos cofres públicos, lembrando que esse valor refere-se somente a uma empresa, em apenas um ano e para apenas um imposto.

Aplicativos de transporte

Um aplicativo não é um serviço, mas sim uma plataforma ou um meio utilizado para contratação e monitoramento de um serviço, no caso, de transporte. Ora, se é um meio, não é um fim. Aqui mais clara ainda é a identificação do serviço em estudo: o serviço de transporte. O aplicativo, que utiliza sinal de internet, nada mais é que a plataforma utilizada para a contratação do serviço de transporte. Assim como quem reserva um hotel ou uma passagem aérea via internet não contrata um serviço de informática e sim serviços de hospedagem e de transporte, respectivamente, não diferente ocorre para os aplicativos de transporte privado individual de passageiros. O objeto contratado é o serviço de transporte, sendo clara a definição dada pelo art. 4º, inciso X da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, mediante a alteração realizada pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018:

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...]

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Não resta dúvida que o produto oferecido por empresas como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, é um serviço de transporte, sendo o aplicativo mero instrumento para a sua contratação, podendo ainda ser realizada, conforme a lei, por “outras plataformas de comunicação em rede”, seja lá o que isso queira dizer. O consumidor da Uber (aqui citada por ser a empresa mais conhecida) deseja um serviço de transporte visando o seu deslocamento de um ponto a outro, não diferindo, para fins de incidência do ISSQN, se a sua contratação ocorrerá através de um aplicativo de smartphone, de uma ligação telefônica, de um aceno ou de um grito. Aliás, nesse ponto encontrava-se a única diferença para o serviço de táxi: a forma de contratação. Hoje nem essa diferença existe, já que se pode contratar o serviço de táxi também por meio de aplicativo de smartphone. Nesse caso poderíamos questionar: o táxi deixará de ser um serviço de transporte e passará a ser considerado um serviço de informática? Parece-nos absurda tal ideia.

Não obstante o construtivismo lógico-semântico demonstrado sobre o plano do Direito, outro desvirtuamento da Lei Complementar nº 116/2003 parece estar por vir, fruto da criatividade de nosso Congresso Nacional e, principalmente, do lobby das grandes empresas de aplicativos de transporte. A referência trata do Projeto de Lei do Senado Federal nº 493/2017, já aprovado naquela casa, que pretende inserir o serviço de transporte contratado via aplicativo como o subitem 1.10 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, ou seja, entendendo-o como serviço de informática:

1.10 - Agenciamento, organização, intermediação, planejamento e gerenciamento de informações, através de meio eletrônico, de serviços de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.

Ora, o próprio texto do subitem já contradiz o item da Lista em que se tenta inseri-lo: agenciamento ou intermediação. Serviços de agenciamento ou intermediação pertencem ao item 10 da Lista de Serviços, sendo impossível confundi-los com serviços de informática, constantes no item 1 da mesma Lista. Embaralha-se o conceito de serviço, o “fazer” humano que compõe a atividade econômica tributável, com a plataforma ou o meio pelo qual ele é contratado. O resultado será o mesmo já citado para o subitem 1.09 da Lista de Serviços (disponibilização de conteúdos de entretenimento), qual seja, renúncia fiscal. O serviço contratado com a Uber é de transporte, enquadrado no subitem 16.02 da Lista de Serviços, para o qual normalmente é aplicada a alíquota de 5%, enquanto para os serviços enquadrados no item 1 da Lista, ou seja, serviços de informática, os Municípios geralmente adotam a alíquota de 2%. Ao classificar o serviço como relativo a informática, a alteração legislativa, na prática, determinará a imposição de grande renúncia fiscal aos Municípios. Isso ocorrerá inclusive com o desmembramento do serviço oferecido e, consequentemente, da base de cálculo do imposto. Para elucidar o caso, vamos supor uma empresa de aplicativo de transporte que pratique uma taxa de comissão de 25% do preço do serviço. Nesse caso, se o serviço for desmembrado, a empresa terá reduzida a sua base de cálculo em 75%! Significa dizer que a empresa de aplicativo de transporte ao faturar R$ 1 milhão recolherá apenas R$ 5 mil de ISSQN aos cofres públicos, ao passo que se enquadrado integralmente o serviço como transporte recolheria R$ 50 mil. E o restante da base de cálculo, 75% do preço do serviço, será de responsabilidade do condutor do veículo, o elo mais frágil na cadeia negocial. Basta colocarmos que em muitos Municípios os taxistas, cuja situação é análoga aos condutores da Uber, são isentos do pagamento do ISSQN, o que colocará as Fazendas Municipais em um dilema: exigir relevante valor de ISSQN (75% do preço do serviço a uma alíquota geralmente de 5%) do elo mais fraco da cadeia negocial de prestação do serviço, o condutor do veículo, ou isentá-lo do pagamento do ISSQN, equiparando-o ao taxista.

O desmembramento do serviço de transporte contratado por aplicativo em dois serviços, um de intermediação, realizado pela empresa proprietária do aplicativo, e outro de transporte, realizado pelo condutor do veículo, promovido pelo PLS 493/2017, se aprovado na Câmara dos Deputados tornar-se-á uma das mais perversas alterações legislativas já promovidas na legislação tributária brasileira, por retirar imprescindível receita dos Municípios e favorecer somente grandes empresas estrangeiras.

Conclusão

Ao concluir, ressaltamos a análise jurídico-científica realizada, a qual comprova que a disponibilização de conteúdos de entretenimento pelas empresas de streaming de vídeo e áudio é um serviço de entretenimento, pelo que lamentamos a sua equivocada inclusão no subitem 1.09 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN. Uma solução apropriada seria revogar esse subitem e incluir o serviço no subitem 12.12 da Lista de Serviços, alterando seu texto, e, por consequência, o texto do art. 3º, inciso XVIII, ambos da Lei Complementar nº 116/2003, conforme o quadro a seguir:

Quadro 1 - Sugestão de alteração da Lei Complementar nº 116/2003

(para os serviços de disponibilização de conteúdos de entretenimento por meio da internet)

Texto atual

Texto sugerido

Art. 3º [...]

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; [...]

Art. 3º [...]

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, quando exibidos presencialmente, ou do domicílio do tomador dos serviços, quando disponibilizados por meio da internet, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; [...]

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) [...]

1.09 - (Revogado). [...]

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.16 – Exibição ou disponibilização por meio da internet de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

Fonte: autor

Outro assunto desenvolvido neste trabalho refere-se à alteração pretendida através do Projeto de Lei do Senado nº 493/2017, já tramitando na Câmara dos Deputados como o PLP 521/2018, relativo aos serviços de transporte contratados via aplicativos que utilizam a internet, em que ressaltamos a necessidade de os operadores do Direito, bem como todos os cidadãos, estarem sempre atentos às propostas de alteração da legislação tributária, sobretudo quanto aos aspectos material e quantitativo da hipótese de incidência dos impostos. Também outras propostas relativas ao tema tramitam na Câmara dos Deputados, como os Projetos de Lei Complementar nº 488, de 2018 (PLP 488/2018) e nº 516, de 2018 (PLP 516/2018). No entanto, parece-nos que nenhum deles atende a juridicidade e a cientificidade, além de afastados da realidade observada na materialidade do fato imponível do ISSQN. Como solução, mais adequado seria apenas esclarecer a inclusão da nova modalidade de contratação do serviço no subitem 16.02, que já trata dos serviços de transportes municipais, conforme o quadro a seguir:

Quadro 2 - Sugestão de alteração da Lei Complementar nº 116/2003

(para os serviços de transportes contratados via aplicativo)

Texto atual

Texto sugerido

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal, inclusive os previstos no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Fonte: autor

Enfim, soluções existem, como as apresentadas neste trabalho. Basta termos um olhar científico, não “capturado” e voltado à municipalidade, que cada vez mais recebe incumbências de regulamentação e fiscalização, mas pouco recebe em termos de arrecadação para custear tais serviços públicos. Alternativamente, as Câmaras de Vereadores poderiam aprovar alíquotas maiores para os serviços analisados, mas, convenhamos, seria como apanhar um pedaço de carvão quente com a intenção de atirá-lo em alguém. Quando a decisão política não é justa, jurídica e científica quem perde é a população, com serviços ineficientes, inseguros e de baixa qualidade.

Referências

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BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar PLP 516/2018. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador. Disponível em: . Acesso em: 20 ago. 2018.

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