O AFRE necessita estar inscrito no Conselho de Classe Profissional?

O AFRE necessita estar inscrito no Conselho de Classe Profissional?

Uma pergunta está deixando aflitos alguns colegas que almejam o concurso para SEFAZ-RS

- É requisito estar inscrito no respectivo Conselho Profissional (CRC, OAB, CRA...)?

Resposta: não.

A Lei Estadual nº 14.540/14 diz que "Em concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, fica exigida a comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional, quando a vaga for para cargo que exerça prerrogativas de profissões regulamentadas".

Note-se que o AFRE não vai exercitar a respectiva profissão e trata-se de um cargo que admite várias áreas de formação acadêmica.

O Auditor não vai advogar, não vai assinar documentações contábeis etc.

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral do Estado, emitiu o Parecer nº 16.510/2015, assim orientando:

"Logo, como o cargo de Auditor do Estado não é destinado aos profissionais de uma única formação de nível superior, nem são suas atribuições específicas de apenas uma determinada formação acadêmica superior - no caso da consulta, a área contábil -, resta afastada a aplicabilidade da Lei nº 14.540/14 (Art. 1º Em concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, fica exigida a comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional, quando a vaga for para cargo que exerça prerrogativas de profissões regulamentadas.) para o preenchimento do aludido cargo público; a norma legal se destina aos cargos públicos que guardem identidade intrínseca com determinada profissão regulamentada, não alcançando cargos que admitam seu provimento por profissionais de diversas áreas de formação acadêmica".

Abraços!

Prof. Otávio Piva