Modulação dos Efeitos Temporais em Embargos (ADI).

Modulação dos Efeitos Temporais em Embargos (ADI).

Estudando para a SEFAZ (RS, SC...)?

Em sala de aula (aulas de controle de constitucionalidade), trabalhou-se a possibilidade legal de o STF “modular” a eficácia temporal (ex tunc, ex nunc, pró-futuro, atenuação...), tanto no controle concentrado como no controle difuso de constitucionalidade.É a previsão do art. 27 da Lei nº 9.968/99:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Pois bem: recentemente (agosto de 2018), o STF julgou um caso em que a técnica de modulação foi empregada e serve para bem exemplificar o conteúdo e memorizar para as provas.

No Estado do Amazonas, foi promulgada a Lei Estadual 2.875/2004, que instituiu um “novo formato” para o cargo de Comissário de Polícia (denominação do cargo) em que, inicialmente, a remuneração foi equiparada a dos Delegados de polícia de 5ª classe. Além disso, a lei instituiu um grupo ocupacional denominado de “autoridade policial”, composto por titulares dos cargos de Delegado de Polícia Civil e de Comissário de Polícia Civil, dos quais constituiriam competência privativa a presidência de inquérito policial, a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados de ocorrência.

Posteriormente, a Lei estadual 2.917/2004 determinou a “transformação” de 124 cargos de Comissário de Polícia existentes em cargos de Delegado de Polícia de 5ª classe, SEM CONCURSO PÚBLICO.

Em resumo, o cargo de Comissário, criado inicialmente com natureza de cargo isolado (não é cargo em carreira!), foi transformado no cargo inicial da carreira de delegado de polícia (ascensão funcional/provimento derivado), burlando o princípio constitucional do Concurso Público (CF, art. 37, II).

Consequentemente, o STF (em 2015) DECLAROU INCONSTITUCIONAIS as leis amazonenses e, assim, anulou a “transformação em delegados”. Ora, as decisões do STF, em ADI possuem eficácia “EX TUNC” (retroativamente), como regra geral, pois uma lei inconstitucional é considerada um natimorto, o que poderia gerar a nulidade de todos os inquéritos policiais presididos pelos “pseudo” Delegados e, talvez, também dos processos e condenações judiciais que advieram de tais inquéritos presididos por autoridades incompetentes. Imaginou-se a situação... desde de 2004?

Por isso, tendo em vista “razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social”, no início do mês de agosto de 2018, o STF julgou um recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e entendeu prudente aplicar à decisão de 2015 a denominada “EFICÁCIA DIFERIDA”, ou seja, mesmo declarada inconstitucional, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis amazonenses, somente terá efeito após 18 meses da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração:

“O ministro destacou que a população amazonense não pode sofrer as consequências do não cumprimento da decisão do STF. Sem um prazo para que o estado possa realizar o concurso, frisou o relator, mais de 70 delegacias de polícia ficariam sem delegados. “E neste momento não haveria possibilidade de abertura dos procedimentos para a realização do concurso público em virtude do limite prudencial”.

Assim, o Estado do Amazonas possui o prazo de 18 meses, a partir da decisão dos embargos de declaração, para realizar o concurso público para o cargo de Delegado, ficando convalidados todos os atos praticados pelos “Comissários de Polícia” funcionalmente incompetentes:

“O Plenário, por maioria, acolheu parcialmente embargos de declaração com vistas a diferir, em dezoito meses, a contar da publicação da ata deste julgamento, os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade das Leis amazonenses 2.875/2004 e 2.917/2004 (Informativo 800), período em que estado poderá programar-se, nos planos administrativo e orçamentário, para cumprir a decisão.

Os referidos diplomas, que reestruturaram o quadro da polícia civil, conceberam espécie de ascensão funcional dos servidores investidos no cargo de comissário de polícia para a carreira de delegado, sem concurso público. Apesar de assentada a inconstitucionalidade das leis, o ente público não abriu o certame.

Na modulação, o Tribunal levou em consideração a crise por que passou a unidade federativa, tanto na segurança pública — incluído o sistema penitenciário —, quanto no sistema político. De um lado, o governador foi cassado e novo sufrágio precisou ser realizado, além do fato de haver eleições este ano. Por outro, o Estado-membro atingiu o limite prudencial para gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por fim, o Colegiado reafirmou que os efeitos daquela declaração não são retroativos, validados os atos praticados pelos ocupantes dos cargos de delegado de polícia.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que não modulou a decisão, inclusive por entender que o estado-membro teve tempo suficiente para promover o concurso público”.

ADI 3415 ED-segundos/AM, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 1º.8.2018. (ADI-3415).

Lembre-se que o recurso denominado de “embargos de declaração” não possui, a princípio, efeito de modificar a decisão da qual se recorre (em linguagem jurídica, chama-se “efeitos infringentes”). Os embargos de declaração serviriam somente para sanar “contradição”, obscuridade” ou “omissão” no julgado.Todavia, como visto, o STF está aceitando o recurso de embargos também para fins de modulação temporal.

Em concursos públicos, a possibilidade de o STF modular efeitos temporais em sede de embargos de declaração já foi objeto de cobrança. Veja-se:

(DPE/PE – 2018) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

a) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
b) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
c) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão. (assertiva correta)
d) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
e) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

Excelente estudo!

Prof. Piva