Imposições legais para o concurso da SEFAZ-RS

Imposições legais para o concurso da SEFAZ-RS

Quem está se preparando para a SEFAZ-RS, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), precisa estar atendo a algumas questões previstas na LC-RS nº 13.452/2010 e no Decreto 43.911/2005:

- O prazo para inscrição no concurso não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar do trigésimo primeiro dia da publicação do edital de abertura no Diário Oficial do Estado.

- Não serão admitidas inscrições condicionais ou por correspondência;

- Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local a serem previamente divulgados, mediante edital, com a antecedência mínima de oito dias;

- Após a divulgação das notas atribuídas às provas ou aos títulos, os candidatos terão o prazo mínimo de três dias úteis, a contar da data imediatamente subseqüente à da publicação, para ingressar com pedido de revisão, no todo ou em parte, devidamente justificado com argumentos relativos ao conteúdo das provas ou dos títulos.

Além disso, a legislação eleitoral impõe a seguinte limitação para fins de contratação de pessoal (Lei 9.504/97):

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: