Estudando para SEFAZ? Veja a posição so STJ sobre o parcelamento tributário

Estudando para SEFAZ?  Veja a posição so STJ sobre o parcelamento tributário

CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NECESSITAM DE LEI EM SENTIDO FORMAL.

Em Direito Tributário, tema muito recorrente em concursos versa sobre as modalidades de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, previstas no art. 151 do CTN:

a) a moratória;

b) o depósito do seu montante integral;

c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e,

f) o parcelamento.

No assunto, muito recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.739.641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018), decidiu que, quando o art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamentoserá concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica” e, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que "a lei...especificará”, se está diante da exigência de LEI EM SENTIDO FORMAL, ou seja, há necessidade de atos normativos primários (CF, art. 59) que advenham de devido processo legislativo constitucional no Ente político competente:

“As condições para a concessão do parcelamento devem estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo, pois, autorização para que atos infralegais, como portarias, tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. No caso analisado, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002, observa-se que a delegação de atribuição ao Ministro da Fazenda é para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento, concluindo-se pela ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009".

Veja-se que, no caso julgado pelo STJ, o Poder Executivo fez uso de uma simples PORTARIA para regular o assunto. Portarias são atos normativos “infralegais”, estando, assim, “abaixo” das leis (atos normativos subalternos). Por essa razão, em obediência ao Princípio da Legalidade, a referida Portaria foi declarada ilegal.

Excelente Estudo!

Prof. Piva