Estudando para AFRE-RS? Questão comentada.

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148) O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF

A) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.

B) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.

C) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

D) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.

E) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

COMENTÁRIOS

A alternativa correta é a letra "B".
Mesmo não havendo pedido expresso do proponente da ADI para a anulação do decreto, o STF poderia ter "arrastado" a declaração de inconstitucionalidade.
É a denominada inconstitucionalidade "por arrastamento" ou "consequencial" ou "por atração".
Todavia, há que existir uma relação de dependência normativa ou de conexão entre as normas envolvidas.
No caso dos decretos, declarada a Lei inconstitucional, o arrastamento ocorre no plano VERTICAL.
Em outros casos, a ADI ataca determinado dispositivo de uma lei e deixa de atacar, dentro da mesma lei, outros dispositivos que são conexos ou dependentes. Neste caso, o arrastamento ocorre no plano HORIZONTAL, o que o Ministro do STF Ayres Britto denominou de "inconstitucionalidade por reverberação normativa" (ADI nº 1.923).

Excelente estudo!

Prof. Otávio Piva