Estudando para a AFRE-RS? Dicas de estudo

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Denúncia anônima pode servir de base para instauração de PAD:

Súmula 611/STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.