CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSOS PROFESSOR PIVA e MÀRA LTDA - CNPJ 27.167.388/0001-76

Cursos Professor Piva e Màra Ltda., CNPJ nº 27.167.388/0001-76, com endereço nesta Capital, na Av. Ipiranga, 1555, 6º andar, CEP 90.160-093, doravante denominado “Curso” ou “Instituição” e o(a) aluno(a) qualificado(a) na respectiva ficha de matrícula, doravante denominado “Contratante”, pactuam as seguintes cláusulas para fins de prestação de serviços educacionais:

FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

1ª – A formalização do pedido de matrícula, realizada por quaisquer meios, vincula o Curso e o aluno e traduz o pleno conhecimento e a aceitação do Contratante às cláusulas contratuais e às previsões constantes no Informativo do curso e no Guia de Orientações, os quais fazem parte do presente contrato;

NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS

2ª – Os cursos presenciais condicionam-se ao número mínimo de 25 inscritos. Os cursos em EAD são filmados das turmas presenciais, o que exige, portanto, o mesmo número mínimo de alunos. Em caso de curso exclusivamente EAD, gravado na modalidade "estúdio", o número mínimo é o mesmo exigido para confirmação da turma presencial.

3ª –
No caso de cancelamentos de matrículas na modalidade presencial, após o início das aulas e que importe em redução de mais de 50% do número de alunos, a Instituição poderá cancelar o curso e, conforme escolha do Contratante, remanejar para outros cursos ou restituir valores na modalidade de crédito em aulas, proporcionalmente, a ser utilizado em outros cursos;

MATERIAIS INCLUÍDOS NO INVESTIMENTO

4ª – O material de acompanhamento das aulas, eventualmente necessários a critério dos professores, será disponibilizado exclusivamente no formato PDF, na plataforma de ensino, de acordo com as informações sobre o curso, disponibilizadas no site da Instituição. O Curso não realiza impressão de materiais;

Parágrafo 1º:
os materiais de apoio e os áudios em MP3 poderão ser baixados para o computador do Contratante para seu uso exclusivo, sendo terminantemente proibida a reprodução total ou parcial e a disponibilização do material fornecido pelo Curso para terceiros;

Parágrafo 2º:
a violação do dispositivo acima acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis e o cancelamento do contrato, sem qualquer restituição financeira;

5ª –
Em cursos presenciais, poderá ser entregue material impresso para apoio às aulas, de acordo com as informações sobre o curso, disponibilizadas no site da Instituição;

Parágrafo único:
é terminantemente proibida a reprodução total ou parcial e a disponibilização do material fornecido pelo Curso para terceiros. A violação do dispositivo acima acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis e o cancelamento do contrato, sem qualquer restituição financeira;

6ª –
Todos os materiais impressos não poderão ser restituídos ao Curso, mesmo em caso de cancelamento, independentemente das razões;

7ª –
O Curso poderá, de forma discricionária, disponibilizar de forma impressa, como bônus, os slides dos professores;

8ª –
O Curso não se responsabiliza pela atualização dos materiais de apoio após o fechamento da respectiva edição, mesmo no caso de publicação de Edital com inclusão ou exclusão de conteúdos e disciplinas ou alterações legislativas;

SALA DE AULA E PERTENCES PESSOAIS – CURSOS PRESENCIAIS

9ª – O acesso à sala de aula e aos materiais depende de identificação pessoal do Contratante a funcionário do Curso;

10ª –
O acesso à sala de aula somente será permitido 15 minutos antes do seu início. Nos intervalos das aulas, a sala ficará fechada. Antes do início das aulas e no prazo antes estabelecido, somente será franqueado o ingresso havendo, no mínimo, dois alunos. Durante os intervalos, os alunos devem permanecer com seus pertences pessoais;

DURAÇÃO DO CURSO, DAS AULAS E O PRAZO DE ACESSO EAD

11ª – A duração total do curso contratado é prevista no respectivo Informativo e/ou no site, sendo apresentada em número de aulas, Cada aula presencial possui a duração de 3 horas-relógio, com intervalo de 15 minutos. As aulas EAD gravadas de cursos presenciais, possuem a mesma duração das aulas presenciais, observando-se a Cláusula 12ª. Os curso EAD, gravados na modalidade "estúdio", cada aula possui a duração de 1 hora-relógio;

12ª
– O Contratante de cursos EAD fica ciente que as aulas captadas das turmas presenciais apresentam redução na sua duração após o processo de edição;

13ª
– As aulas podem sofrer eventual variação em sua duração, de acordo com a necessidade do Curso ou a critério do professor, visando o melhor rendimento;

14ª
– Poderá ser alterada para mais ou para menos a quantidade de aulas nos módulos/disciplinas, sem modificação no preço, desde que compensada e mantido o número total de aulas previstas para o curso;

15ª
– O número de visualizações das aulas pelo aluno EAD é ilimitado durante o período de contratação;

16ª
– O prazo de acesso é aquele indicado no site da Instituição para o respectivo curso, sendo contabilizado a partir da liberação de acesso;

Parágrafo 1º: as aulas serão disponibilizadas exclusivamente no site do Curso após três (03) dias úteis da gravação da aula presencial (sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis);

Parágrafo 2º:
o Contratante fica ciente de que a liberação total das aulas e materiais do curso contratado somente ocorre após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, contados da liberação do acesso.

17ª
– O Contratante deixará de ter, automaticamente, direito de acesso ao conteúdo dos vídeos após esgotado o prazo previsto para o respectivo curso, o qual que está estabelecido no site da Instituição;

CONTEÚDO DAS AULAS

18ª – O Curso se compromete a ministrar as aulas tendo por referência o último Edital do mesmo cargo/similar ou, conforme o caso, o vigente Edital de abertura do concurso, respeitando-se o número total de aulas estabelecido no Informativo do respectivo curso. O Curso não se compromete a abordar a integralidade dos conteúdos discriminados no respectivo Edital;

19ª
– No caso de publicação do Edital no decorrer das aulas, o Curso realizará as adequações necessárias de conteúdo exclusivamente quanto às disciplinas em andamento ou previstas para o respectivo Curso, no limite das aulas restantes a serem ministradas. Conteúdos eventualmente ministrados e que deixaram de constar do novo edital, não serão objeto de compensação no número de aulas;

20ª
– No caso da cláusula anterior, se houver a exclusão de disciplinas, as aulas correspondentes serão distribuídas nas remanescentes. Por sua vez, se houver inclusão de novas disciplinas, o Curso não terá responsabilidade de fornecer novas aulas e/ou materiais isolados, de forma gratuita ou onerosa, para estas novas matérias;

21ª
– O Curso não se compromete a eventual preparação/complementação, em nenhuma modalidade, se houver publicação de Edital com separação por áreas de conhecimento/atuação;

22ª
– No caso de a data da prova impossibilitar o cumprimento do número total de aulas contratado, dentro do cronograma inicial do curso e nos horários normais, o Curso se compromete realizar tantos encontros quantos forem possíveis, em horários alternativos àqueles previstos inicialmente;

23ª
– Na impossibilidade de realizar aulas em horários alternativos, nos termos da cláusula anterior, serão disponibilizadas aulas de outros cursos realizados, de conteúdo compatível, na modalidade EAD ou, não havendo aulas compatíveis, a devolução do valor das aulas não realizadas, na modalidade “crédito em aula” para utilização em outros cursos;

CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSO E PROIBIÇÕES AO ALUNO EAD

24ª – O usuário e a senha do Contratante é de uso pessoal e intransferível. A cedência dos dados para terceiros acarretará ao cancelamento imediato da matrícula;

25ª
– Para uso da plataforma de aprendizagem, é necessário dispor de navegadores habilitados para aceitar cookies, tais como: Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome, em versões atualizadas;

26ª
– O Curso recomenda conexão de banda larga com mínimo de 10 MB não compartilhada;

27ª
– O Curso não se responsabiliza pelas oscilações de conexão, acarretadas pelo provedor de Internet do Contratante, nem por eventuais interrupções no processo de transmissão de vídeo motivado por perdas ou diminuição de sinal ocasionadas pela tecnologia ADSL, CABLE MODEM, ISDN, utilização de rede Wi-Fi, por prejudicar a velocidade de seu acesso e outros;

28ª
– As interrupções no processo de transmissão de vídeos motivadas por problemas técnicos de responsabilidade do Contratante, tais como a utilização de banda fora das recomendações deste contrato ou com interferências, serão de sua responsabilidade exclusiva, sendo certo que o Curso não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do Contratante;

29ª –
É proibido realizar o download de aulas, o rateio e o compartilhamento de código de acesso, sob pena de bloqueio automático do acesso e infringência do art. 184 do Código Penal Brasileiro;

Parágrafo único: a violação do dispositivo acima acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis e o cancelamento automático do contrato, sem nenhuma restituição financeira;

QUESTÕES FINANCEIRAS

30ª – A oferta de cursos com valores promocionais ou bonificações não vincula o Curso em relação a Contratantes que adquiriram cursos quando, no momento, não estavam em promoção;

31ª
– O Contratante que escolher o pagamento com financiamento direto com o Curso, através de boletos bancários, fica ciente de que os boletos são títulos de crédito, emitidos por Instituição Bancária, podendo ser levados a protesto;

32ª
– No caso de aquisição de curso com parcelamento, no caso de inadimplemento, será acrescido, a título de multa, 2% sobre o valor da parcela vencida. No caso de cancelamento/substituição de boleto, a pedido do Contratante, será cobrada a taxa de R$ 10,00 por boleto baixado, além de incidir a multa prevista na cláusula 32ª, se o prazo assim determinar;

33ª – Fica o(a) aluno(a) ciente que todos os produtos adquiridos pelo site do Curso e os respectivos pagamentos são realizados ao PagSeguro e não ao Cursos Prof. Piva. É o PagSeguro que faz a intermediação diretamente com a respectiva operadora do Cartão de Crédito do(a) aluno(a). O Curso não possui acesso aos dados pessoais do cartão de crédito do aluno. O Curso não recebe nenhum valor, mesmo parcelado, diretamente de alunos relativamente a pagamentos via cartão de crédito ou boleto bancário;

34
ª – No caso de protesto de título, caberá ao CONTRATANTE providenciar a baixa da inscrição de seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito, arcando com pagamento de despesas de cartório;

CANCELAMENTO DO CURSO

35ª – O Contratante poderá efetuar o cancelamento da matrícula, exclusivamente com pedido formal, através do endereço eletrônico cursopiva@cursopiva.com.br;

36ª
- No caso de Curso EAD, o Contratante poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que envie manifestação formal, até 7 dias da liberação do acesso do usuário e senha, havendo, neste caso, a devolução dos valores pagos ou cancelamento das parcelas vincendas;

37ª
Não é possível o cancelamento de curso após o encerramento das aulas presenciais, da disponibilização de todas as aulas previstas regularmente (não se consideram aulas extras ou bônus) para o curso em EAD ou de cursos/disciplinas "prontas" em EAD, independentemente da frequência do Contratante e/ou dos acessos realizados às aulas;

38ª
– Formalizado o pedido de cancelamento, descontar-se-á
o valor proporcional das aulas realizadas ou disponibilizadas no EAD, independentemente da frequência do Contratante ou do acesso no EAD;
• a taxa de material, se houver;
• a multa rescisória de 20%, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais Cíveis de Porto Alegre (Precedentes significativos: Recurso Cível Nº 71005648878; Recurso Cível Nº 71005078142; 71005139613).

DISPOSIÇÕES GERAIS

39ª – Havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento ou inadimplência do presente contrato por parte do Contratante, o Curso reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste contrato e obriga-se a notificar o Contratante, por correio ou por e-mail, para que proceda a regularização da pendência, sob pena de não serem retomados os serviços ora contratados, em razão de descumprimento de cláusula contratual;

40ª
– O Curso não oferece Certificados de conclusão ou frequência, salvo quando expressamente previsto no site da Instituição para o respectivo curso;

41ª
– No caso de aprovação em concurso, o Contratante autoriza a divulgação de seu nome vinculado ao Cursos Prof. Piva, pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte do Curso.

42ª - Ficam os Contratantes cientes de que os cursos adquiridos com uso de cartão de crédito ou boleto à vista, que os pagamentos são realizados ao PagSeguro e não ao Curso, cabendo somente a primeira empresa (Pag Seguro) a responsabilidade final quanto a eventual estorno de valores e devolução, os quais são realizados diretamente à operadora de cartão de crédito ou conta corrente do comprador, em prazos que variam de 60 a 90 dias após o cancelamento da compra.

43ª - Em caso de inadimplemento de parcelas formalizadas em boletos bancários, fica o Contratante ciente que, após o prazo de 5 dias, os títulos serão levados a protesto, cabendo exclusivamente o aluno, após a quitação, dar baixa no respectivo Tabelionato com o uso de Carta de Anuência e que isso importa no pagamento de emolumentos e taxas.
44ª – O Curso e Contratante elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer conflitos advindos do presente contrato.